Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a PlayPrompt em playprompt.org («o Serviço»), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço («Termos»). Se não concordar com estes Termos, não poderá utilizar o Serviço.

Se for menor de 16 anos, tem de ter o consentimento de um dos pais ou do representante legal para utilizar o Serviço, em conformidade com o artigo 8.º do RGPD, tal como transposto para a legislação luxemburguesa. Ao permitir que o seu filho utilize a PlayPrompt, o pai, a mãe ou o representante legal aceita estes Termos em nome da criança.

Compra de Créditos por menores de 18 anos. Se tiver 16 ou 17 anos, só pode comprar Créditos com a autorização de um dos pais ou do representante legal. Ao dar autorização, o pai, a mãe ou o representante legal aceita estes Termos para a compra e é responsável por ela. Se um dos pais ou o representante legal não tiver dado autorização, pode escrever-nos para hello@playprompt.org. Reembolsaremos os Créditos dessa compra que não tenham sido usados, para o cartão com que foram pagos.

2. Descrição do Serviço

A PlayPrompt é uma plataforma com IA que permite aos utilizadores criar jogos para navegador descrevendo-os em linguagem natural. O Serviço utiliza inteligência artificial para gerar código de jogo com base nas indicações do utilizador. A PlayPrompt foi concebida para crianças, famílias e educadores.

3. Contas de Utilizador

Para utilizar a PlayPrompt, tem de criar uma conta. O utilizador concorda em:

• Fornecer informações de registo exatas e completas.
• Manter a segurança das credenciais da sua conta.
• Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
• Assumir a responsabilidade por toda a atividade que ocorra na sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que tenhamos motivos razoáveis para crer que estão a ser utilizadas indevidamente.

4. Conteúdo do Utilizador e Direitos de Autor

Utilização pessoal: Os jogos criados com a PlayPrompt destinam-se, por predefinição, à sua utilização pessoal e não comercial. O utilizador mantém a titularidade da direção criativa e das descrições que fornece à plataforma.

Partilha pública: Se optar por partilhar publicamente os seus jogos (por qualquer meio, incluindo a partilha de ligações, capturas de ecrã ou a distribuição de código de jogo), é o único responsável por assegurar que o conteúdo partilhado não infringe os direitos de autor, os direitos de propriedade intelectual, as marcas registadas ou outros direitos de propriedade de terceiros. Tal inclui, entre outros:

• Conceitos, mecânicas ou conceções de jogos protegidos por direitos de autor ou por patente.
• Personagens, nomes, logótipos ou elementos visuais pertencentes a terceiros.
• Música, efeitos sonoros ou outros conteúdos multimédia que não tenha o direito de distribuir.
• Qualquer conteúdo que constitua uma obra derivada de material protegido por direitos de autor sem autorização.

Exclusão de responsabilidade pelo conteúdo do utilizador: A PlayPrompt não é responsável por qualquer conteúdo gerado pelo utilizador que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ao partilhar conteúdo publicamente, o utilizador declara e garante que dispõe dos direitos necessários para o fazer e que o conteúdo não viola qualquer legislação aplicável nem direitos de terceiros.

Remoção de conteúdo: Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo do utilizador que consideremos, a nosso exclusivo critério, infringir os direitos de terceiros ou violar estes Termos. Se considerar que algum conteúdo presente na nossa plataforma infringe os seus direitos de autor, contacte-nos através de hello@playprompt.org.

Partilhar jogos através de uma ligação: Por predefinição, os jogos são privados da sua família. Um jogo só se torna acessível fora da sua conta quando o titular o publica deliberadamente; publicar o jogo de um perfil de criança exige ainda confirmação por palavra-passe. A publicação cria uma ligação privada não listada: fica excluída dos motores de busca, nunca mostra nomes de crianças nem dados pessoais, e leva apenas o nome público escolhido pelo titular da conta. Pode ser revogada a qualquer momento — a revogação tem efeito imediato.

Antes da publicação, cada jogo é analisado automaticamente; o texto que possa identificar uma pessoa pode ser expurgado da cópia publicada. Podemos recusar a publicação de um jogo e retirar um jogo publicado na sequência de uma denúncia ou verificação. Qualquer pessoa pode denunciar um jogo partilhado; procuramos decidir sobre as denúncias no prazo de sete dias.

Nos jogos criados para um perfil de criança, a partilha tem ainda de ser autorizada para esse perfil pelo pai ou pela mãe; está desativada por predefinição.

5. Conteúdo Gerado por IA

Os jogos criados através da PlayPrompt são gerados por inteligência artificial com base nas suas descrições e instruções. O utilizador reconhece e concorda que:

• O conteúdo gerado por IA pode nem sempre ser exato, completo ou isento de erros.
• A qualidade e a funcionalidade dos jogos gerados podem variar.
• O conteúdo gerado por IA pode, ocasionalmente, produzir resultados inesperados ou não pretendidos.
• Não garantimos que os jogos gerados por IA funcionem em todos os dispositivos ou navegadores.
• Descrições semelhantes de diferentes utilizadores podem produzir resultados semelhantes ou idênticos, o que não confere direitos exclusivos a nenhum utilizador.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma PlayPrompt, incluindo o seu design, a sua marca, o seu logótipo, a tecnologia subjacente, os modelos de IA e o código proprietário, é propriedade intelectual da PlayPrompt e está protegida pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, incluindo a legislação luxemburguesa e da UE.

Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da plataforma PlayPrompt ou da sua tecnologia subjacente sem o nosso consentimento prévio por escrito.

7. Utilização Proibida

O utilizador concorda em não utilizar a PlayPrompt para:

• Criar conteúdo que seja ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, intimidatório, difamatório, vulgar, obsceno ou de outra forma censurável.
• Criar conteúdo que promova a violência, a discriminação ou o ódio.
• Criar conteúdo sexualmente explícito ou inadequado para menores.
• Infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma.
• Interferir com o Serviço ou a sua infraestrutura, ou perturbá-los.
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para aceder ao Serviço sem autorização.
• Contornar quaisquer limites de utilização, medidas de segurança ou controlos de acesso.
• Utilizar o Serviço para qualquer fim comercial sem acordo prévio por escrito.

8. Exclusão de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros ou seguro, nem que quaisquer defeitos sejam corrigidos. Não garantimos a exatidão ou a integridade de qualquer conteúdo gerado por IA.

9. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A LEGISLAÇÃO LUXEMBURGUESA E DA UE, A PLAYPROMPT E OS SEUS ADMINISTRADORES, COLABORADORES, PARCEIROS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INCORRIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, DE UTILIZAÇÃO, DE REPUTAÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DE:

• A sua utilização ou incapacidade de utilizar o Serviço.
• Qualquer conteúdo gerado por IA ou a sua exatidão, integridade ou adequação.
• Qualquer acesso não autorizado aos seus dados ou alteração dos mesmos.
• Quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com conteúdo que tenha criado ou partilhado através do Serviço.
• Qualquer interrupção ou cessação do Serviço.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável da UE ou luxemburguesa, incluindo a responsabilidade por dolo ou declarações fraudulentas.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com as leis do Grão-Ducado do Luxemburgo, sem prejuízo das respetivas normas de conflito de leis.

Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com o Serviço ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Cidade do Luxemburgo, Luxemburgo, salvo se as normas imperativas da UE em matéria de defesa do consumidor dispuserem de outro modo.

Se for um consumidor residente na União Europeia, tem também o direito de intentar ações nos tribunais do seu Estado-Membro de residência e beneficia de quaisquer disposições imperativas de defesa do consumidor previstas na legislação desse Estado-Membro. Pode ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Cessação

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem justa causa, e com ou sem aviso prévio. Após a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço cessa de imediato.

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos através de hello@playprompt.org. Após a eliminação da conta, removeremos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

12. Alterações a Estes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores de alterações substanciais publicando os Termos atualizados no nosso sítio web e atualizando a data de «Última atualização». A continuação da utilização do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

No caso de alterações substanciais que afetem significativamente os seus direitos, daremos um aviso prévio razoável através do endereço de e-mail associado à sua conta.

13. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

14. Contacte-nos

Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos:

Os dados societários completos constam das nossas Informações legais.